União é condenada a arcar com dívida trabalhista de empresa de vigilância

Configurada a inadimplência da primeira reclamada, o tomador, responsável subsidiário, não tem amparo para invocar o benefício de ordem.

Cimfel vai ser indenizada em 30 mil reais por protesto de duplicata fria

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Cerâmica Terranova a indenizar em 30 mil reais a empresa Home Center Cimfel, a título de danos morais, por protesto de duplicatas frias.

Purgação de mora corresponde às prestações vencidas

A purgação da mora, nos casos de alienação fiduciária, refere-se aos valores das prestações em aberto e não à integralidade da dívida contratual.

Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá

Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

Empregado de subempreiteira pode processar empreiteira principal

Pai é condenado a pagar pensão a filho de 42 anos com deficiência mental, em Caldas Novas

Reconhecimento tardio da paternidade e condição de saúde do filho foram determinantes para decisão judicial

Para evitar surpresas, casais devem conhecer direitos durante o processo de separação

Número de casais separados dobra nos últimos anos no Brasil. Advogada explica algumas consequências do divórcio

TJ mantém sentença de 1º Grau em separação litigiosa

Juiz fixou pensão alimentícia em 50% de um salário mínimo aos filhos e partilhou igualmente bens do casal na ação de divórcio

Sancionada criação da 'Bolsa Verde' para incentivar conservação ambiental por famílias pobres

Medidas visam estimular a agricultura sustentável, promover a segurança alimentar e incentivar a organização dos produtores

Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão

Fraude paternal: uma lacuna do direito

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette.

STF decide que é inconstitucional a tributação do imposto de renda das pessoas que recebem pensão alimentícia

Valores pagos nos últimos cinco anos poderão ser requeridos na Justiça.